PROTEÇÃO DE DADOS

Informações relativas ao tratamento e proteção de dados pessoais.

 

1. QUEM SOMOS/CONTACTOS

Prevenção Rodoviária Portuguesa, adiante designada PRP
Estrada da Luz, nº90, 1º
1600-160 Lisboa – Portugal
Tel: +351 210 036 600
e-mail: prp@prp.pt

 

2. DADOS RECOLHIDOS

Genericamente a PRP recolhe dados:

• Para a celebração e execução do seu contrato e para dar seguimento aos seus pedidos;
• No âmbito da prestação de um serviço;
• No cumprimento de uma obrigação legal;
• Com o seu consentimento.

A PRP recolhe os seguintes dados:

a) Ações de formação para infratores

Descrição:

As decisões provenientes da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) na sequência de autos de contraordenação que contemplem a frequência de uma ação de formação como medida de suspensão da inibição de conduzir, possibilitam duas opções ao condutor, cumprir a inibição de condução pelo período estipulado na decisão, entregando a carta de condução no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital Secção de Contraordenações de Trânsito da PSP ou frequentar uma ação de formação, podendo continuar a conduzir uma vez que não tem que entregar a carta de condução.

A decisão sobre a frequência da ação de formação carece de inscrição de acordo com as condições em vigor. Consultar o website www.prp.pt/formacao/infracoes/.

Dados recolhidos:

Para a inscrição na ação de formação é necessário disponibilizar os dados que constam na ficha de inscrição disponibilizada no website www.prp.pt/formacao/infracoes/.

Para além dos dados constantes na ficha de inscrição, a PRP solicita:

• Fotocópia/Digitalização da decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, frente e verso (documento no qual consta a possibilidade de frequência da ação de formação);
• Pagamento/comprovativo de pagamento da ação de formação.

Para cumprir com todos os requisitos necessários à organização, gestão, planeamento e realização da ação de formação, a PRP necessita da autorização para aceder e utilizar os dados solicitados para os fins da prestação do serviço solicitado. Na ausência de disponibilização dos dados ou recusa ao seu acesso, não estando reunidas as condições necessárias que possibilitem a prestação do serviço solicitado, a PRP declina qualquer responsabilidade que daí possa advir.

b) Formação de jovens ciclomotoristas

Descrição:

Ação de formação destinada à obtenção da habilitação especial para a condução de ciclomotores.

Dados recolhidos:

Os dados podem ser consultados no website https://prp.pt/formacao/duas-rodas/licenca-especial-50cc/ e que constam dos documentos abaixo identificados:

• Ficha de inscrição;
• Declaração de adesão à filosofia da PRP;
• Autorização do poder paternal;
• Atestado Médico Online;
• Modelo n.º 1 do IMT;
• Declaração, Certidão e/ou certificado escolar comprovativo da frequência, no mínimo do 7º de escolaridade, e do aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
• Fotografia tipo passe, com o fundo neutro;
• Dados de identificação de quem assina a Autorização do poder paternal;
• Dados do documento de identificação do candidato;
• Número de Identificação Fiscal;
• Cópia do comprovativo da transferência bancária, se for esse o meio de pagamento escolhido;
• Outros que sejam relevantes para a prestação do serviço ou relação com a PRP, desde que obtido o consentimento do titular dos dados.

Para cumprir com todos os requisitos necessários à organização, gestão, planeamento e realização da ação de formação, a PRP necessita da autorização para aceder e utilizar os dados solicitados para os fins da prestação do serviço solicitado. Na ausência de disponibilização dos dados ou recusa ao seu acesso, não estando reunidas as condições necessárias que possibilitem a prestação do serviço solicitado, a PRP declina qualquer responsabilidade que daí possa advir.

c) Formações para empresas

Descrição:

Ações de formação que visam dotar os formandos dos conhecimentos teóricos e competências práticas necessários a uma condução segura e reduzir a sinistralidade rodoviária e a gravidade das suas consequências.

Dados recolhidos:

Empresa onde trabalha, Profissão, Nome, Sexo, Idade, E-mail, Telefone e outros que sejam relevantes para a prestação do serviço ou relação com a PRP, desde que obtido o consentimento do titular dos dados.

d) Outras formações

Descrição:

Ações de formação que visam dotar os formandos dos conhecimentos teóricos e competências práticas necessários a uma condução segura e reduzir a sinistralidade rodoviária e a gravidade das suas consequências.

Dados recolhidos:

Nome, E-mail, Telefone e outros que sejam relevantes para a prestação do serviço ou relação com a PRP, desde que obtido o consentimento do titular dos dados.

e) Formação de professores, monitores de educação rodoviária e outros agentes educativos

Descrição:

Ações de formação que visam aquisição de conhecimentos, capacidades e competências, no sentido de promover a autoformação e a inovação educacional no domínio da Educação Rodoviária.

Dados recolhidos:

Entidade onde trabalha, Habilitações literárias, Profissão, Nome, Sexo, Idade, E-mail, Telefone e outros que sejam relevantes para a prestação do serviço ou relação com a PRP, desde que obtido o consentimento do titular dos dados.

f) Recursos Pedagógicos Digitais: Vida Na Estrada

Descrição:

O portal Vida na Estrada contém um conjunto de conteúdos educativos de segurança rodoviária, destinados a alunos e professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, recomendados pelo Ministério da Educação.

Registo e Tratamento de Dados:

Para poderem usar os jogos, os utilizadores têm que estar registados no website, fornecendo os dados necessários para o efeito: um nome virtual, que será usado para identificar o utilizador; uma palavra-passe e um e-mail de encarregado de educação que valida a conta. O registo é válido após confirmação do encarregado de educação, através de e-mail. Os dados fornecidos estão sujeitos a tratamento informático, garantindo-se o tratamento com segurança e confidencialidade. De acordo com o Regulamento de Proteção de Dados Pessoais, a qualquer momento o utilizador poderá alterar ou eliminar a sua conta online. Neste caso, todos os dados serão apagados, nomeadamente os dados de login, e-mail, pontuações e percurso (jogos feitos).

 

3. UTILIZAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais recolhidos são utilizados estritamente para os fins relacionados com o serviço a prestar ou destinado ao cumprimento de exigências legais.

a) Ações de formação para infratores

A recolha de informações sobre a infração e sobre os dados pessoais é necessária e utilizada única e exclusivamente para a organização, gestão, planeamento e realização das ações de formação, bem como para informar a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ou outras entidades judiciais devidamente autorizadas para o efeito sobre o estado do processo.

b) Formação de jovens ciclomotoristas

A recolha dos dados pessoais do candidato a condutor, bem como dos detentores do poder paternal, é necessária e utilizada única e exclusivamente para a organização, gestão, planeamento e realização das ações de formação, bem como para informar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes sobre o estado do processo.

c) Formações para empresas

A recolha dos dados pessoais do formando é necessária e utilizada única e exclusivamente para a organização, planeamento, gestão e realização das ações de formação, para a emissão do certificado de frequência, cumprimentos dos requisitos exigidos no âmbito das formações certificadas pela DGERT, ou informar terceiros, devidamente autorizados, sobre o estado do processo.

d) Outras formações

A recolha dos dados pessoais do formando é necessária e utilizada única e exclusivamente para a organização, planeamento, gestão e realização das ações de formação, bem como para a emissão do certificado de frequência.

e) Recursos Pedagógicos Digitais: Vida Na Estrada

O aluno faz login (através do nome virtual e da palavra passe escolhidas no ato do registo), para utilizar os jogos, podendo verificar as suas pontuações, jogos desbloqueados e percurso feito.
A utilização do portal é gratuita, mas o registo é obrigatório, para permitir as dinâmicas de jogos necessárias (acompanhar o percurso do jogador, guardar pontuações, entrar nos placares de lideres). Não há funcionalidades sociais, isto é, formas de contacto entre utilizadores, que sejam facultadas no portal.

 

4. ACESSO AOS DADOS

O acesso aos dados é exclusivo aos colaboradores da PRP devidamente autorizados para o efeito e estritamente para os fins relacionados com o serviço a prestar ou destinado ao cumprimento de exigências legais.

 

5. SEGURANÇA DOS DADOS

Os dados pessoais podem ser armazenados em suporte digital ou físico consoante as situações. Os dados digitais estão armazenados em servidor próprio cumprindo os protocolos e requisitos de segurança definidos e assegurados pelo nosso prestador de serviço especializado na área, TELEAPLICAÇÃO EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO, LDA.

Os dados em suporte físico são armazenados nos escritórios da PRP.

 

6. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados são armazenados pelo tempo considerado necessário para a prestação do serviço em causa, pelo tempo exigido por lei ou até ao momento em que seja solicitada a sua eliminação.

 

7. DIREITOS

Direito de retificação de dados pessoais

Tem o direito de retificação das informações que temos sobre si, caso estas não estejam corretas. Se as informações que tivermos sobre si necessitarem de ser atualizadas, ou se considerar que não são corretas, poderá contactar a PRP para os contactos acima disponibilizados.

Direito de acesso a dados pessoais

Tem o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que a PRP detém sobre si através dos contactos cima disponibilizados.

Direito à oposição ao tratamento de dados pessoais

Tem direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito comunicando essa intenção à PRP através dos contactos acima disponibilizados. No caso da opção de usufruir deste direito e nos casos em que a PRP se veja impossibilitada de prestar qualquer serviço por não dispor do acesso aos dados pessoais, a PRP declina qualquer responsabilidade sobre qualquer consequência que possa advir desta situação.

Como apresentar queixa

Se pretender contactar-nos para obter informação sobre os seus direitos sobre o modo como usamos as suas informações, poderá contactar a PRP através dos contactos acima disponibilizados, ou contactar a CNPD- Comissão Nacional de Proteção de Dados para apresentar queixa e cujos detalhes de contacto podem ser consultados em www.cnpd.pt

Direito à limitação do tratamento dos seus dados

Em determinadas circunstâncias, terá direito de solicitar a limitação da utilização dos seus dados pela PRP.

Direito de eliminação dos dados pessoais

Em determinadas circunstâncias, tem o direito de solicitar que apaguemos os seus dados pessoais.

 
 

Para mais informações sobre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados poderá consultar o site www.cnpd.pt