Visão Zero 2030 aprovada: o que muda na segurança rodoviária em Portugal
Portugal já tem uma estratégia para reduzir para metade o número de pessoas que morrem ou ficam gravemente feridas nas estradas até 2030. A versão final da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030 foi aprovada pelo Governo a 5 de novembro de 2026, depois de um período de consulta pública.
A meta é exigente e o tempo para a cumprir é curto, mas o princípio que orienta a estratégia é inequívoco: um erro na estrada não deve custar uma vida.
A aprovação é, por isso, um passo importante. Não é, contudo, o ponto de chegada. A diferença será feita pela capacidade de transformar a estratégia em medidas concretas, financiadas, calendarizadas e avaliadas publicamente.
O que foi aprovado?
Em junho de 2026, o Governo aprovou a estratégia na generalidade, para a submeter a consulta pública. Entre 18 de junho e 18 de julho, cidadãos e entidades puderam apresentar contributos. A decisão tomada em novembro corresponde à aprovação da versão final, já após esse processo.
A Visão Zero 2030 estabelece dois horizontes:
- até 2030: reduzir em 50% as mortes e os feridos graves, por comparação com 2019;
- até 2050: aproximar Portugal de zero mortes e zero feridos graves nas estradas.
No território continental, a meta para 2030 significa passar de 626 para 313 mortes por ano e de 2.089 para 1.044 feridos graves por ano.
Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), o cumprimento destes objetivos poderá, no período abrangido pela estratégia, salvar 2.250 vidas, evitar 7.750 feridos graves e reduzir em cerca de 20 mil milhões de euros os custos económicos e sociais da sinistralidade rodoviária.
O que significa a Visão Zero?
A Visão Zero parte de uma realidade humana: todas as pessoas podem cometer erros. O sistema rodoviário deve ser concebido para impedir que esses erros tenham consequências fatais ou provoquem lesões graves.
Tal não retira responsabilidade a quem conduz, caminha ou pedala: alarga-a a quem projeta e gere as vias, define limites de velocidade, fabrica veículos, fiscaliza comportamentos e presta socorro depois de um sinistro.
É esta a lógica do Sistema Seguro: antecipar o erro, reduzir a exposição ao risco e garantir que as forças envolvidas numa colisão permanecem dentro de limites que o corpo humano consegue suportar.
Cinco pilares para um sistema rodoviário mais seguro
A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária organiza a intervenção em cinco pilares complementares.
1. Utentes seguros: Inclui medidas dirigidas aos comportamentos de risco, como a condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas, o excesso de velocidade, a distração e a fadiga. Abrange também educação, formação e trabalho de proximidade com escolas e municípios.
2. Infraestruturas seguras: Prevê intervenções nas travessias urbanas, a correção de zonas de acumulação de sinistros e a inspeção das condições de segurança das vias. Fora das localidades, contempla soluções como a separação dos sentidos de circulação em vias onde essa medida possa evitar colisões frontais.
3. Veículos seguros: Procura aumentar a utilização de tecnologias de segurança ativa e passiva e melhorar as condições de segurança do parque automóvel. Dá também atenção específica aos veículos de duas rodas a motor, cujos utilizadores permanecem particularmente expostos.
4. Velocidades seguras: A velocidade determina a possibilidade de evitar um sinistro e a gravidade das suas consequências. A estratégia prevê a gestão das velocidades em função do tipo de via, da infraestrutura e da presença de utilizadores vulneráveis, acompanhada por fiscalização e monitorização.
5. Resposta pós-acidente: O resultado de um sinistro não depende apenas do que acontece no momento do impacto. Tem também relação com o tempo de socorro, o desencarceramento, a assistência hospitalar, a reabilitação e o apoio prestado às vítimas e às famílias.
Peões, ciclistas e motociclistas entre as prioridades
A estratégia identifica áreas de intervenção dentro e fora das localidades, bem como fatores de risco transversais.
Nos meios urbanos, a proteção de peões, ciclistas, motociclistas e ciclomotoristas assume especial relevância. São utentes sem a estrutura protetora de um automóvel e, por isso, mais vulneráveis à energia libertada numa colisão.
Fora das localidades, o foco inclui os ocupantes de veículos ligeiros, os motociclistas e a velocidade excessiva. A estratégia prevê ainda programas para combater o álcool, as drogas, a distração e a fadiga, melhorar a resposta pós-sinistro e reforçar a investigação e a partilha de dados.
No total, estão previstos 15 programas de redução da sinistralidade. O seu valor dependerá da forma como forem traduzidos em intervenções no terreno e articulados entre a administração central, as autarquias, as forças de segurança, os serviços de emergência, as escolas e a sociedade civil.
Como será executada a estratégia?
A implementação será dividida em dois planos de ação:
- 2027–2028;
- 2029–2030.
Cada plano deverá identificar as medidas a executar, as entidades responsáveis, os prazos, os custos estimados, as fontes de financiamento e os indicadores de acompanhamento.
A ANSR presidirá à Comissão Executiva Nacional da Visão Zero 2030, que reúne entidades como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a Infraestruturas de Portugal, o INEM, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a GNR, a PSP, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Está igualmente prevista uma comissão interministerial para assegurar a coordenação política. O Grupo de Projeto Visão Zero, integrado na ANSR, ficará responsável pela preparação dos planos de ação e dos relatórios de monitorização.
A estratégia prevê acompanhamento semestral e anual, bem como uma avaliação intermédia em 2027. Esta prestação de contas será essencial: sem dados regulares, não é possível saber se as medidas estão a produzir resultados nem corrigir atempadamente o que não funciona.
Metas que permitem acompanhar o progresso
Além do número de mortos e feridos graves, a estratégia estabelece 15 indicadores-chave de desempenho. Entre as metas divulgadas encontram-se:
- aumentar de 74% para 85% a percentagem de veículos que cumprem os limites de velocidade;
- elevar de 48% para 70% a utilização de capacete pelos ciclistas;
- aumentar de 78% para 95% a utilização do cinto de segurança nos bancos traseiros.
Estes indicadores ajudam a acompanhar fatores que antecedem os sinistros, esperar apenas pela contagem anual de vítimas seria agir tarde demais. Medir velocidades, utilização de equipamentos de proteção e outros comportamentos permite identificar riscos e intervir antes de ocorrerem novas tragédias.
Portugal ainda está longe da meta de 2030
Os últimos dados finais europeus ajudam a perceber a dimensão do desafio: em 2025, Portugal registou 578 mortes nas estradas, o equivalente a 51 mortes por milhão de habitantes, já a média da União Europeia foi de 43.
Embora o número nacional tenha diminuído 16% face a 2019, Portugal apresentou a quinta taxa de mortalidade rodoviária mais elevada da União Europeia. Para cumprir a redução de 50% até 2030, será necessário acelerar significativamente o ritmo de progresso.
A estratégia chega, portanto, num momento decisivo: há um enquadramento técnico, metas e uma estrutura de coordenação. Falta garantir que os planos de ação chegam rapidamente ao terreno e que dispõem dos recursos necessários.
Da estratégia à ação: o compromisso que falta cumprir
A PRP considera positiva a aprovação de uma estratégia assente no Sistema Seguro e alinhada com a meta europeia de reduzir para metade as mortes e os feridos graves até 2030.
O verdadeiro teste começa agora.
Para que a Visão Zero não permaneça apenas como uma intenção, cada medida deve ter um responsável, um prazo, financiamento e um indicador de resultado. A informação sobre a execução deve ser pública, clara e regular. E as decisões devem apoiar-se em evidência, dando prioridade aos locais, comportamentos e grupos onde o risco é maior.
A segurança rodoviária não depende de uma única entidade nem pode limitar-se à fiscalização do comportamento individual. Exige vias que induzam velocidades seguras, veículos que previnam colisões e protejam os ocupantes, regras compreensíveis, fiscalização eficaz e uma resposta rápida e humana quando o sinistro ocorre.
Chegar a zero mortes e zero feridos graves é uma ambição de longo prazo, mas cada intervenção que reduz o risco pode evitar, já hoje, que uma família seja marcada por uma perda evitável.
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